Impostos e Obrigações do MEI: O que pagar e como evitar problemas

sexta, 28 de fevereiro de 2025

Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas facilidades, mas também exige algumas responsabilidades. Para manter seu negócio regularizado e evitar problemas fiscais, é essencial estar atento às obrigações. Confira as principais:

1. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O MEI deve pagar mensalmente o DAS, que inclui: ✅ INSS – Previdência Social ✅ ISS – Imposto sobre Serviços (para prestadores de serviços) ✅ ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias (para comércio e indústria)

O valor varia de acordo com a atividade e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

2. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Todo MEI precisa enviar, até 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. O não envio pode gerar multas e complicações.

3. Emissão de Nota Fiscal

Embora o MEI seja dispensado da emissão de nota fiscal para clientes pessoa física, é obrigatório fornecer nota fiscal em vendas para outras empresas (CNPJ). Informe-se sobre as regras do seu estado.

4. Limite de faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso ultrapasse esse limite, será necessário migrar para outra categoria empresarial e pagar impostos retroativos.

5. Regularização e Benefícios

Manter as obrigações em dia garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Além disso, evita problemas com a Receita Federal e possíveis restrições bancárias.

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