Telêmaco Borba, 02 de abril de 2020.
A Associação Comercial e Empresarial de Telêmaco Borba – ACITEL, tem em seu quadro associativo a maioria das empresas do comércio local e significativa composição de indústrias instaladas no Município de Telêmaco Borba.
Vale ressaltar, a ACITEL é uma importante e reconhecida representante da sociedade civil organizada de nosso Município.
Como tal tem a incumbência de buscar informações formais e oficiais junto aos diferentes organismos públicos sobre os mais diversos assuntos de interesse da comunidade, inclusive os de saúde pública afeta às atribuições dessa 21ª Regional de Saúde, parte integrante da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.
Para atender ao seu mister, explana seus motivos e solicita informações, como segue:
- Considerando que os atos normativos do Estado do Paraná com a edição, dentre outros, dos Decretos nºs 4.317 de 21/03/2020, nº 4.320 de 23/03/20202, nº 4.388 de 30/03/2020, estabelecem que os serviços e as atividades não essenciais devem ser suspensas e apresentam listagem daquelas atividades, que no ponto de vista legal, econômico e sanitário, devem manter-se em atividade, assim descritas como essenciais;
- Considerando as disposições constantes no Decreto n.º 4.317 de 21/03/2020, mormente no artigo 2º, onde estabelece que “Deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis da população, ressaltando-se a não interferência nos serviços e atividades considerados essenciais”; aliada a esse o artigo 3º na sua disposição de que “O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ensejar aos infratores as penalidades contidas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020 do Governo Federal”;
- Considerando o ato normativo emanado do Município através do Decreto nº 26.561 de 21/03/2020, em seu artigo 2º que determina “Além das medidas aplicáveis ao Município constantes do Decreto Municipal n.º 26.557, de 18 de março de 2020, ficam determinadas, com o objetivo de isolamento social, no âmbito do Município, as seguintes medidas: I - Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, à exceção de farmácias, postos de combustíveis, mercados, supermercados, panificadoras e distribuidoras de gás;”;
- Considerando que em obediência aos dispositivos legais e as medidas sanitárias recomendadas o comércio e serviços no Município estão suspensos em sua grande maioria, cumprindo com isso o empresariado a sua parcela de responsabilidade e contribuição contra a disseminação do CORONAVÍRUS, o que representa em última análise que a suspensão de atividades empresariais constitui como medida de preservação da saúde pública implementada pela iniciativa privada; e
- Considerando que a informação repetida incessantemente pelos órgãos de imprensa e saúde de que a redução de circulação de pessoas e o isolamento social contribui para redução da velocidade da transmissão e contaminação das pessoas e com isso auxiliaria as autoridades competentes e responsáveis pelas medidas sanitárias e de tratamento dos pacientes infectados.
Vem esta Associação, solicitar os seguintes esclarecimentos, consubstanciada, ainda, nos princípios da administração pública de informação e transparência em seus atos:
- Quais são os hospitais, em nosso Município, que mantem convênio com o SUS e que podem atender a população frente a demanda de internamentos em razão da COVID-19?
- Quais as medidas adotadas para aumento de leitos destinados aos atendimentos dos infectados? Qual o cronograma para o aumento de leitos, considerando a evolução em dias? Qual a quantidade de leitos? Existe previsão ou perspectiva clara e objetiva para disponibilidade de leitos para atendimentos nas complexidades médicas (baixa, média e alta), em intervalo de 5 (cinco) dias sequencialmente, ou seja, para os próximos, 5 dias, 10 dias, 15 dias e assim sucessivamente?
- A atual ocupação dos Hospitais do Município foi reduzida para disponibilizar leitos para os possíveis portadores de COVID-19?
- Há reservas de leitos nos Hospitais conveniados ao SUS em nosso Município com pagamentos diferenciados de AIH´s, ou critérios de remuneração assemelhados, que visem compensação a essa reserva de leitos?
- As AIH´s, ou critérios de remuneração assemelhados, tem valores diferenciados para atendimentos de pacientes diagnosticados ou suspeitos de estarem com a COVID-19?
- Quantas unidades de UTI´s estão disponibilizadas e/ou reservadas para atendimentos dos pacientes diagnosticados ou suspeitos de estarem com o COVID-19?
- Qual o critério e quais as medidas a serem tomadas para contratação de novas unidades de UTI´s já instaladas e/ou a serem instaladas no Município?
- Temos o conhecimento que o Hospital Dr. Feitosa/IDF é conveniado com o SUS, quanto ao Hospital Dr Moura, há convênio ou será implementado? Há previsão de quando esse possível convênio ocorrerá e se haverá disponibilidade de UTI´s por esse nosocômio?
- Existem investimentos para adequação e ampliação desses hospitais pelos entes públicos ou pela iniciativa privada? Quais investimentos e quais medidas estão sendo tomadas neste sentido? Qual o cronograma para que isso ocorra em completo?
- No que tange ao “Hospital Regional” existe algum projeto para sua ativação? Existindo, quem promoverá essa ativação? Quem administrará as atividades a serem desenvolvidas nessas instalações? Qual será o nível de complexidade (baixa, média e/ou alta) dos serviços médicos e hospitalares a serem ofertados nessa instalação? Qual o prazo previsto para início das suas atividades de atendimento à população?
Ressaltamos e reiteramos, que são necessárias informações claras e concretas das autoridades de saúde, como Vossa Senhoria, para bem esclarecer os segmentos da nossa sociedade, e não somente o empresariado a que representamos, inclusive para que não sejam vítimas de notícias falsas e alarmistas que alguns, bem ou mal intencionados, disseminam, causando um desserviço à sociedade como um todo.
Paralelo a isso, mas não menos importante, necessitamos dessas informações para reforçar aos trabalhadores e empresários que os sacrifícios a eles impostos não são em vão, em vista de que o poder público demostraria o que está efetivamente fazendo para o bem da comunidade do Município.
Acreditamos que providências em nosso Município estejam sendo implementadas pelo Estado, sob o integral conhecimento dessa Regional.
Solicitamos, portanto, que nos sejam esclarecidos os questionamentos acima efetivados, em curto período (sugerimos 48h), para na sequência tentarmos cientificar e acalmar a nossa comunidade e mesmo acrescer às justificativas da manutenção da suspensão de atividades empresariais e isolamento social.
