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Regulamento Promoção Ano Premiado Acitel

terça, 21 de maio de 2019

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ANO PREMIADO ACITEL CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001867/2019 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TELEMACO BORBA Endereço: VICE-PREFEITO DR REGINALDO GUEDES NOCERA Número: 250 Bairro: CENTRO Município: TELEMACO BORBA UF: PR CEP:84261-020 CNPJ/MF nº: 78.249.653/0001-04 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Telêmaco Borba/PR 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/04/2019 a 11/01/2020 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/04/2019 a 31/12/2019 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: A promoção “ANO PREMIADO ACITEL” é uma realização da ACITEL – Associação Comercial e Empresarial de Telêmaco Borba e lojas aderentes, exclusivamente para os clientes das lojas aderentes, localizadas na cidade de Telêmaco Borba - PR, válida para o período de 15/04/2019 à 11/01/2020, exclusivamente para pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional. O cliente terá direito a 01 (um) cupom a cada R$60,00 (sessenta reais), realizadas no período de 15/04/2019 à 31/12/2019, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, sendo que nas drogarias serão validos para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e perfumarias. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$60,00 (sessenta reais), este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. O participante deverá retirar o cupom na própria loja aderente onde efetuou a compra, devendo preenchê-lo de forma legível e corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone e CPF, e deverá responder corretamente a seguinte pergunta: "Qual entidade realiza a promoção ANO PREMIADO ACITEL?", colocando-o(s) na(s) urna(s) de qualquer uma das lojas associadas aderentes até o fechamento das lojas nos dias 12/05/2019, 12/06/2019, 11/08/2019, 12/10/2019 e 31/12/2019, para participarem das apurações que serão realizadas nos dias 17/05/2019, 21/06/2019, 16/08/2019, 18/10/2019 e 11/01/2020. O cupom deverá conter campo para colocação do nome do vendedor, para que cada categoria participe da respectiva premiação, (sendo que o participante contemplado terá direito ao prêmio, independente de ter indicado o nome do nome do vendedor), sendo que na falta da identificação do vendedor, o prêmio prometido será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da união. Os cupons remanescentes de cada apuração serão cumulativos para as apurações seguintes, inclusive os cupons sorteados serão tirados xerox e autenticados para fins de prestação de contas, e os cupons originais voltarão à urna para as apurações seguintes. Os contemplados em cada categoria participantes e vendedor serão anunciados de viva voz no momento da apuração. O regulamento completo e específico com todos os dados que envolvem esta promoção, e estarão disponíveis no site: www.acitel.org.br, e nas lojas aderentes, em local de fácil acesso ao participante. Página 1 de 5 Prêmios Participantes: Serão distribuídos os seguintes prêmios: 15 Vale Compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada; 21 Vale Compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 05 Vale Compras no valor de R$ 800,00 cada; 09 Vale Compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada; e 01 (um) Automóvel marca Volkswagen, modelo Virtus 1.6 MSI – Easy Drive, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020, no valor de R$ 63.440,00. Prêmios Vendedor: 01 Vale Compras no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o vendedor que constar no cupom do ganhador do veiculo. 7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: "Qual entidade realiza a promoção ANO PREMIADO ACITEL?" 8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 17/05/2019 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2019 00:00 a 12/05/2019 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA VICE PREFEITO REGINALDO GUEDES NOCERA NÚMERO: 250 COMPLEMENTO: SEDE DA ACITEL BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Telêmaco Borba UF: PR CEP: 84261-020 LOCAL DA APURAÇÃO: SERÁ REALIZADO NA SEDE DA ACITEL PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 4 500,00 2.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 1 1 1.000,00 1.000,00 (um) Cartão Presente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 2 DATA: 21/06/2019 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2019 00:00 a 12/06/2019 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA VICE PREFEITO REGINALDO GUEDES NOCERA NÚMERO: 250 COMPLEMENTO: SEDE DA ACITEL BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Telêmaco Borba UF: PR CEP: 84261-020 LOCAL DA APURAÇÃO: SERÁ REALIZADA ANA SEDE DA ACITEL PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 4 500,00 2.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 1 1 1.000,00 1.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 2 DATA: 16/08/2019 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2019 00:00 a 11/08/2019 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA VICE PREFEITO REGINALDO GUEDES NOCERA NÚMERO: 250 COMPLEMENTO: SEDE DA ACITEL BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Telêmaco Borba UF: PR CEP: 84261-020 LOCAL DA APURAÇÃO: SERÁ REALIZADA NA SEDE DA ACITEL PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 4 500,00 2.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 1 1 Cartão Presente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em 1.000,00 1.000,00 compras a escolha do contemplado, exceto os 2 Página 2 de 5 PRÊMIOS produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). DATA: 18/10/2019 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2019 00:00 a 12/10/2019 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA VICE PREFEITO REGINALDO GUEDES NOCERA NÚMERO: 250 COMPLEMENTO: SEDE DA ACITEL BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Telêmaco Borba UF: PR CEP: 84261-020 LOCAL DA APURAÇÃO: SERÁ NA SEDE DA ACITEL PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 4 500,00 2.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 1 1 1.000,00 1.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 2 DATA: 11/01/2020 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2019 00:00 a 31/12/2019 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA VICE PREFEITO REGINALDO GUEDES NOCERA NÚMERO: 250 COMPLEMENTO: SERÁ REALIZADA NA SEDE DA ACITEL BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Telêmaco Borba UF: PR CEP: 84261-020 LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE REALIZADA NA SEDE DA ACITEL PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 15 300,00 4.500,00 Cartão Presente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 1 5 500,00 2.500,00 Cartão Presente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 2 5 800,00 4.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 3 5 1.000,00 5.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 4 1 63.440,00 63.440,00 Automóvel marca Volkswagen, modelo Virtus 1.6 MSI – Easy Drive, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020. 5 1 3.000,00 3.000,00 Cartão Presente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em compras a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. (este cartão não tem modalidade de saque). 6 9 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 52 94.440,00 10 - FORMA DE APURAÇÃO: Após o horário estipulado, as urnas serão lacradas recolhidas e enviadas ao local da apuração e somente serão abertas pouco antes de cada apuração, sendo que o público será comunicado sobre a abertura das urnas e início da apuração em cada data, sendo todos os cupons recolhidos serão colocados em um único recipiente em cada data, sendo que será retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local em cada data, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. Página 3 de 5 11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Ficam vetadas as participações de pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACITEL, proprietários e funcionários das lojas aderentes com cupom do próprio estabelecimento, bem como das empresas envolvidas na promoção, ou seja, Agência de propaganda, sendo que será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico, no local da apuração, para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da referida promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar. 12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Os prêmios ofertados nesta promoção serão exibidos nos materiais de comunicação da promoção, e no site www.acitel.org.br. 13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues aos respectivos contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração, na sede da ACITEL, sem qualquer ônus, sendo que o veiculo será entregue livre de IPVA, licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e despesas com despachante. “Caso o ganhador do seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição de representante legal, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor”. 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A ACITEL – Associação Comercial e Empresarial de Telêmaco Borba reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz do contemplado em todos os meios de comunicação (tv, rádio, impressos, etc) e em todo o território nacional na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da promoção. O ato de efetuar o preenchimento do cupom e coloca-lo na urna para efeito de participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do consumidor. Os órgãos de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas, sendo que o consumidor deverá efetuar qualquer reclamação ao PROCON de Taubaté. Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes, para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada. 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Página 4 de 5 Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. https://scpc.sefel.fazenda.gov.br Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 06.001867/2019                 

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